Renatão do Quilombo faz projeto para obrigar município a instalar placas informativas nas ruas.

Muitas vias da cidade de Niterói, principalmente aquelas localizadas nas regiões periféricas, menos assistidas pelas políticas públicas, não possuem placas informando o nome do logradouro, o que prejudica a prestação de uma série de serviços públicos para os cidadãos destas localidades.

         Por faltarem placas com os nomes das ruas, a entrega de cartas e demais serviços postais são prejudicados, trazendo enormes prejuízos. No bairro do Engenho do Mato a comunidade da antiga Rua 09, hoje Rua Pau Brasil (Projeto do Vereador Renatinho Psol), entrou com uma Ação Popular em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e obteve sentença favorável. Após os moradores travarem uma disputa com os Correios pela entrega das cartas em suas casas eles obtiveram a resposta de que só haveria entrega caso houvesse nome nas ruas e placas indicativas. Foi então que os moradores deram entrada no Projeto de Lei que foi aprovado. Eles então colocaram as placas por iniciativa própria e voltaram a solicitar o serviço dos Correios. No entanto, ainda que estivessem cumprindo com os critérios antes estabelecidos, os Correios não cumpriram com seu dever e seguiram deixando as correspondências na sede da Associação de Moradores, gerando insegurança e ameaçando a privacidade dos moradores. Em longa disputa judicial os moradores vem conseguindo avanços como se demonstra:

 “não é devido aos  carteiros da ECT se desincumbirem da entrega das correspondências em cada uma das casas. Ora, trata-se de logradouro com condições de acesso e segurança para os empregados da ECT, ruas com denominação própria e casas numeradas, sendo  perfeitamente possível a entrega individualizada da correspondência aos seus destinatários.” PROCESSO: 0003960-11.2008.4.02.5102/01 (2008.51.02.003960-5/01)

         No entanto, para que vitórias como esta se concretizem em bairros onde não há serviços de Correios, o Município precisa fazer a sua parte e colocar as placas indicativas com o nome de todas as ruas da cidade.

         “Apresentamos o Projeto de Lei 316/2013 para que o Município coloque placas indicativas em todas as ruas no prazo de 30 dias a partir da aprovação da lei. Na Região Oceânica diversas ruas tem nome mas ninguém sabe. É uma dificuldade fornecer um endereço correto e quando se quer comprar algo em uma loja para que seja entregue muitos encontram dificuldade. É inaceitável que o Governo coloque nome nas ruas mas não informe a ninguém e não coloque as placas.”, disse o vereador Renatão do Quilombo.